Direitos e Deveres dos Utentes
Os direitos e deveres dos utentes do SNS estão consagrados, nomeadamente, na Lei n.º 15/2014, de 21 de março, alterada pelo Decreto-Lei n.º 44/2017, de 20 de abril, na Portaria n.º 87/2015, de 23 de março, na Portaria 153/2017, de 4 de maio e no Despacho n.º 5344-A/2016, de 14 de abril, publicado no Diário da República n.º 76/2016, 1.º suplemento, Série II de 19 de abril.
No seu Regulamento Interno 2023, a USF Novos Horizontes expõe de forma detalhada os direitos e deveres dos seus utentes, e dos profissionais de saúde. A informação constante do presente documento não dispensa a leitura dos diplomas aplicáveis.
Expõe-se nesta pagina alguns panfletos informativos.
Pode consultar ainda: